Tabela de Custas

TABELA "F" - EXTRAJUDICIAL

DOS TABELIÃES

Reconhecimento de firma:

a) uma.  EMOLUMENTOS R$ 5,39, ISSQN LC116/2003 R$0,37,TOTAL R$ 5,66

b) as que excederem, cada uma. EMOLUMENTOS R$ 1,36 ISSQN LC116/2003 R$ 0,7,TOTAL R$ 1,43

c) nos papéis destinados à matrícula em curso de ensino do primário ao universitário, cada firma.  EMOLUMENTOS R$ 2,67, ISSQN LC116/2003 R$ 0,13,TOTAL R$ 2,80

II Autenticação. EMOLUMENTOS R$ 5,39, ISSQN LC116/2003 R$0,27,TOTAL R$ 5,66

III Pública forma:

a) uma só folha.  EMOLUMENTOS R$ 7,90, ISSQN LC116/2003 R$0,40,TOTAL R$ 8,30

b) por folha que exceder.  EMOLUMENTOS R$ 2,67, ISSQN LC116/2003 R$0,13,TOTAL R$ 2,80

IV Procuração simples ou em causa própria:

a) um outorgante, como tal se entendendo marido e mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que obrigatoriamente tenham que assiná-la. EMOLUMENTOS R$ 52,76, ISSQN LC116/2003 R$2,64,TOTAL R$ 55,40

b) por outorgante que acrescer.  EMOLUMENTOS R$ 5,39, ISSQN LC116/2003 R$0,27,TOTAL R$ 5,66

V Escrituras sobre o valor da transação:

a) até R$ 2.297,23  EMOLUMENTOS R$ 160,95 ISSQN LC116/2003 R$8,05 TOTAL R$ 169,00

b) de mais de R$ 2.297,23 até R$ 13.891,84 EMOLUMENTOS R$ 682,46, ISSQN LC116/2003 R$34,12,TOTAL R$ 716,58

c) de mais de R$ 13.891,84 até R$ 24.976,23 EMOLUMENTOS R$ 1.015,03, ISSQN LC116/2003 R$48,48,TOTAL R$ 1.065,78

d) de mais de R$ 24.976,23 até R$ 39.601,95 EMOLUMENTOS R$ 1.366,07, ISSQN LC116/2003 R$68,30,TOTAL R$ 1.434,37

e) de mais de R$ 39.601,95 até R$ 52.159,94 EMOLUMENTOS R$ 1.516,66, ISSQN LC116/2003 R$75,83,TOTAL R$ 1.592,49

f) de mais de R$ 52.159,94 até R$ 61.730,47 EMOLUMENTOS R$ 1.612,23, ISSQN LC116/2003 R$80,61,TOTAL R$ 1.692,84

g) de mais de R$ 61.730,94 até o máximo de R$ 61.730,47  EMOLUMENTOS R$ 1.717,54 ISSQN LC116/2003 R$85,88,TOTAL R$ 1.803,42

VI Cancelamento de procuração por escritura pública de renúncia do mandado ou de sua cassação:

a) uma só pessoa, como tal se entendendo o marido e a mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que tenham obrigatoriamente de assinar. EMOLUMENTOS R$ 31,30, ISSQN LC116/2003 R$1,57,TOTAL R$ 32,87

b) por outorgante que acrescer. EMOLUMENTOS R$ 5,39, ISSQN LC116/2003 R$0,27,TOTAL R$ 5,66

Nota: As custas fixadas nos itens III e VI desta tabela incluem traslado, certidão e distribuição.

VII Testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição.  EMOLUMENTOS R$ 104,58, ISSQN LC116/2003 R$5,23,TOTAL R$ 109,81

VIII Revogação de testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição. EMOLUMENTOS R$ 52,39, ISSQN LC116/2003 R$2,62,TOTAL R$ 55,01

IX Aprovação de testamento cerrado. EMOLUMENTOS R$ 26,27, ISSQN LC116/2003 R$1,31,TOTAL R$ 27,58

X Escrituras de convenção de condomínio. EMOLUMENTOS R$ 261,75, ISSQN LC116/2003 R$13,09,TOTAL R$ 274,84

XI Certidões em geral:

a) uma folha.  EMOLUMENTOS R$ 10,47, ISSQN LC116/2003 R$0,52,TOTAL R$ 10,99

b) por folha que exceder.  EMOLUMENTOS R$ 2,67, ISSQN LC116/2003 R$0,13,TOTAL R$ 2,80

XII Busca:

a) até 12 meses.  EMOLUMENTOS R$ 1,36, ISSQN LC116/2003 R$0,07,TOTAL R$ 1,46

b) até 05 anos.  EMOLUMENTOS R$ 1,36, ISSQN LC116/2003 R$0,07,TOTAL R$ 1,46

c) até 10 anos.  EMOLUMENTOS R$ 3,25, ISSQN LC116/2003 R$0,16,TOTAL R$ 3,41

d) até 20 anos. EMOLUMENTOS R$ 5,39, ISSQN LC116/2003 R$0,27,TOTAL R$ 5,66

e) de mais de 20 anos.  EMOLUMENTOS R$ 15,44, ISSQN LC116/2003 R$0,77,TOTAL R$ 16,21

TABELA "M" - EXTRAJUDICIAL

DOS OFICIAIS DO PROTESTO DE TÍTULOS

I Simples apontamento, com resgate do título em cartório: 50% (cinquenta

por cento) dos valores do item II seguinte.

II

Protestos:

a) até R$ 17.85.  EMOLUMENTOS R$ 5,39, ISSQN LC116/2003 R$0,27,TOTAL R$ 5,66

b) até R$ 35,76.  EMOLUMENTOS R$ 10,47, ISSQN LC116/2003 R$0,52,TOTAL R$ 10,99

c) até R$ 89,03.  EMOLUMENTOS R$ 20,88, ISSQN LC116/2003 R$1,04,TOTAL R$ 21,92

d) até R$ 178,17.  EMOLUMENTOS R$ 39,67, ISSQN LC116/2003 R$1,98,TOTAL R$ 41,65

e) até R$ 356,42  EMOLUMENTOS R$ 57.84, ISSQN LC116/2003 R$2,89,TOTAL R$ 60,73

f) até R$ 534,43.  EMOLUMENTOS R$ 76,42, ISSQN LC116/2003 R$3,82,TOTAL R$ 80,24

g) acima de R$ 534,43. EMOLUMENTOS R$ 76,42, ISSQN LC116/2003 R$3,82,TOTAL R$ 80,24

e mais, por R$ 1,73 ou fração - R$ 0,31.  EMOLUMENTOS R$ 0,31, ISSQN LC116/2003 R$0,02,TOTAL R$ 0,33

com o limite máximo de R$ 158,69(ISSQN=7,93) TOTAL (R$ 166,62)

III Cancelamento de protesto. EMOLUMENTOS R$ 15,44, ISSQN LC116/2003 R$0,77,TOTAL R$ 16,21

IV

Certidões:

a) uma folha. EMOLUMENTOS R$ 10,47, ISSQN LC116/2003 R$0,52,TOTAL R$ 10,99

b) por folha excedente a uma. EMOLUMENTOS R$ 2,67, ISSQN LC116/2003 R$0,13,TOTAL R$ 2,80

V Intimação e edital. EMOLUMENTOS R$ 26,27, ISSQN LC116/2003 R$1,31,TOTAL R$ 27,58

VI

Busca:

a) até 12 meses. EMOLUMENTOS R$ 1,36, ISSQN LC116/2003 R$0,07,TOTAL R$ 1,43

b) até 05 anos EMOLUMENTOS R$ 1,36, ISSQN LC116/2003 R$0,07,TOTAL R$ 1,43

c) até 10 anos. EMOLUMENTOS R$ 3,25, ISSQN LC116/2003 R$0,16,TOTAL R$ 3,41

d) até 20 anos. EMOLUMENTOS R$ 5,39, ISSQN LC116/2003 R$0,27,TOTAL R$ 5,66

e) de mais de 20 anos. EMOLUMENTOS R$ 15,44, ISSQN LC116/2003 R$0,77,TOTAL R$ 16,21

http://anoregdf.org.br/tabela-de-custas-2/

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